Estatuto do Idoso

idosos-com-mais-de-60-anosO Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Muitas pessoas, principalmente os idosos não tem conhecimento práticos dos direitos que constam no Estatuto.
O Estatuto possui 118 artigos que abrangem os direitos fundamentais das pessoas idosas, sendo elas: saúde física e mental, social e moral, com liberdade e dignidade.

Proteção ao idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso o Estado tem a obrigação de assegurar à pessoa idosa dignidade, devendo estar a salvo de qualquer tratamento violento, desumano, aterrorizante ou constrangedor.
Se for constatado qualquer desrespeito ao idoso, haverá afastamento do filho ou qualquer familiar da residência, pois qualquer pessoa que maltrate, ameace ou desrespeite um idoso moralmente ou fisicamente está ferindo sua dignidade e o Estado não pode permitir que tais abusos sejam mantidos.
Ora, é certo que o filho (ou qualquer outro familiar) que maltrate, ameace ou desrespeite um idoso, fisicamente, moralmente ou na esfera patrimonial, está a ferir a sua dignidade.

Saúde do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso na saúde o idoso tem direito a atendimento preferencial no SUS ( SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE).
É de dever do Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, e os planos de saúde não podem reajustar suas mensalidades para os idosos.
As instituições de saúde devem ter profissionais qualificados para o atendimento das necessidades do idoso, promovendo o treinamento e criando grupos de orientação para cuidadores familiares e grupos de auto ajuda.

Cartilha do Idoso

A Cartilha do Idoso é uma cartilha que usa linguagem clara e direta, e tem como objetivo informar o idoso sobre seus direitos individuais e sociais.
Ela ainda informa os locais de atendimento caso haja violação de direitos e também orienta sobre os benefícios sociais resumindo os conhecimentos em guia prático para o uso do público idoso.

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